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10.406/2002 – Código Civil
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9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
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9.279/1996 – Código de Propriedade Industrial
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8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor
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8.069/1990 – (Código de Menores) – Estatuto da Criança e do Adolescente
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7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica
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5.869/1973 – Código de Processo Civil
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1.002/1969 – Código de Processo Penal Militar
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1.001/1969 – Código Penal Militar
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5.197/1967 – Código de Caça – Proteção a Fauna
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227/1967 – Código de Mineração – Código de Minas
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5.172/1966 – Código Tributário Nacional
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4.771/1965 – Código Florestal
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4.737/1965 – Código Eleitoral
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4.117/1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações
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556/1850 – Código Comercial

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5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
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3.689/1941 – Código de Processo Penal
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2.848/1940 – Código Penal
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24.643/1934 – Código de Águas
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