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DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 - Código Penal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

 

DECRETO-LEI Nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm

 

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