Seu Navegador não suporta javascript CGE - Controladoria Geral do Estado de Goiás - Lei Complementar – Federal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

 

LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

 

LEI COMPLEMENTAR N° 141/2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm

 

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 64/2008 - Estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7771

 

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58/2006 - Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7036

 

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