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LEI FEDERAL N° 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

 

LEI FEDERAL Nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm

 

LEI FEDERAL Nº 6.496/1977. Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6496.htm

 

LEI FEDERAL Nº 7.347/85 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347Compilada.htm

 

LEI FEDERAL Nº 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm

 

LEI FEDERAL N° 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

 

LEI FEDERAL Nº 8.987/1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987cons.htm

 

LEI FEDERALNº 9.637/1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9637.htm

 

LEI FEDERAL Nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm

 

LEI FEDERAL N° 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm

 

LEI FEDERAL Nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm

 

LEI FEDERAL N° 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm

 

LEI FEDERAL Nº 12.527/2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

 

LEI FEDERAL Nº 12.813/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12813.htm

 

LEI FEDERAL Nº 12.846/13 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12846.htm

 

LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

 

LEI FEDERAL Nº 13.105/2015. Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

 

LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13303.htm

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