Seu Navegador não suporta javascript CGE - Controladoria Geral do Estado de Goiás - Tabela de valores e limites
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Tabela de valores e limites conforme modalidade de licitação. A fixação da modalidade de licitação está relacionada ao valor estimado do objeto a ser licitado. Essa definição de valores para a escolha da modalidade de licitação adequada está prevista no art. 23 da Lei 8.666, 21 de junho de 1993.

Para maiores informações, consulte o Manual de Orientação sobre Procedimentos de Licitação.

Limites para obras e serviços de engenharia

Artigo

Inciso

Alínea

Valor (R$)

Modalidades de Licitação

23

I

a

Até 150.000,00

Convite

I

b

Até 1.500.000,00

Tomada de Preço

I

c

Acima de 1.500.000,00

Concorrência

Limites para compras e outros Serviços

Artigo

Inciso

Alínea

Valor (R$)

Modalidades de Licitação

23

II

a

Até 80.000,00

Convite

II

b

Até 650.00,00

Tomada de Preço

II

c

Acima de 650.000,00

Concorrência

Licitação Dispensável  - Administração Direta, Autárquica e Fundacional

24

I

-

Até 15.000,00

Obras / Serviços de Engenharia

II

-

Até 8.000,00

Compras / Outros Serviços

Licitação Dispensável - Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações Qualificadas como Agência Executiva

24

I

-

Até 30.000,00

Obras / Serviços de Engenharia

II

-

Até 16.000,00

Compras / Outros Serviços

Licitações e Contratos Administrativos

Ausência de procedimento licitatório - Sendo a licitação antecedente obrigatório dos contratos administrativos, sua realização, nos termos legais, não é escolha do Administrador, é obrigação legal, que se submete aos princípios de moralidade, publicidade, isonomia, economicidade e legalidade, devendo garantir a contratação mais vantajosa para a Administração.

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