Responsabilização de Agentes Públicos



O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as sanções aplicáveis independentes entre si e cumulativas:
  • Responsabilidade civil: decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro;
  • Responsabilidade penal: abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade;
  • Responsabilidade administrativa: resulta da prática, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, de qualquer uma das transgressões disciplinares previstas nos arts. 202, 203 e 204 da Lei nº 20.756/2020, bem como em leis especiais.
 Administrativamente, as irregularidades praticadas por agente público estadual, no exercício do seu cargo ou em ato a ele associado, serão apuradas:
  • a) em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Estadual nº 20.756/2020 (efetivos e comissionados);
  • b) em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Estadual nº 20.756/2020, com a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 13.664/2000 (contratados temporariamente);
  • c) facultativamente utilizando-se o rito do processo administrativo disciplinar regulado também pela Lei Estadual nº 20.756/2020 (celetistas).
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Os responsáveis pelos órgãos/entidades e as demais autoridades do Poder Público Estadual, bem como os servidores que nele exercem suas funções, que tiverem conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa ou qualquer outra irregularidade, imputados a agente público estadual, são obrigados, sob pena de responsabilidade funcional, a noticiar ou representar o fato à autoridade competente para a aplicação do regime disciplinar.

O descumprimento de um dever ou a prática de uma conduta proibida pela lei (transgressão disciplinar), justifica a aplicação de uma penalidade administrativa ao servidor infrator. Porém, essa sanção só será admitida após a conclusão de um processo administrativo disciplinar que assegure o devido processo legal (contraditório e ampla defesa) e que comprove a conduta, o nexo de causalidade, o resultado e o elemento subjetivo que anima o agente (dolo ou culpa) e que enquadre os fatos a um dos ilícitos disciplinares (tipicidade).
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Procedimentos Disciplinares

Procedimentos Não Punitivos:
  • Termo de Ajustamento de Conduta: consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, utilizado de forma alternativa a processos disciplinares que envolvam transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo, ou seja aquelas puníveis com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
  • Procedimentos Investigativos:
    • Apuração Preliminar: É um procedimento correcional de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, destinado a fornecer à autoridade competente o máximo possível de informações para subsidiar a decisão de instaurar ou não Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
    • Sindicância Preliminar: É um procedimento preliminar, de natureza inquisitorial, instaurado pela autoridade competente, para fins de averiguar a existência de indícios de autoria e materialidade suficientes para ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
      A sindicância será conduzida por servidor ou comissão para esse fim designado, assegurando-se no seu curso a informalidade, a discricionariedade e o sigilo necessários à elucidação dos fatos ou exigidos pelo interesse da Administração.
    • Sindicância Patrimonial: É um procedimento administrativo, de caráter sigiloso, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito de determinado agente público ou de evolução patrimonial incompatível com a remuneração ou subsídio por ele percebido.
      A sindicância patrimonial ainda não foi regulamentada pelo poder executivo estadual de Goiás.
Procedimentos Punitivos:
  • Processo Administrativo Disciplinar (PAD): É o procedimento legal que tem por objetivo apurar irregularidades supostamente cometidas por agentes públicos quando no exercício de suas funções, visando oportunizar o contraditório e a ampla defesa e a aplicação de penalidades, quando comprovada a ocorrência do ilícito e responsabilidade funcional de seus autores.
Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos Correcionais - SISPAC
O Sistema Eletrônico instituído pelo Decreto Estadual nº 9.572/2019 e implantado pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás, tem como objetivo registrar, acompanhar e controlar os procedimentos administrativos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado, sendo de uso obrigatório pelas unidades correcionais do sistema.

Para fazer seu cadastro nos sistemas entre em contato com a Gerência de Supervisão do Sistema de Correição pelo telefone (62) 3201-5370 ou pelo email corregedoriageral@goias.gov.br.

Saiba mais sobre a Responsabilização de Agentes Públicos (Perguntas e respostas)
Cursos
Vídeos

Termo de Ajustamento de Conduta
Conhecendo o novo instrumento de resolução consensual de conflitos.

O que é a Atividade Correcional
Vídeo-aula ministrada pela CGU abordando o papel das corregedorias na Administração Pública e as atividades que são desenvolvidas pelas unidades de correição.

Princípios aplicáveis ao Direito Administrativo Disciplinar
A videoaula, desenvolvida no âmbito da parceria CGU e ENAP, aborda os princípios constitucionais que fundamentam a condução dos processos disciplinares.

AGU Explica - Processo Administrativo
Saiba mais sobre esse intrumento que formaliza os atos e atividades da Administração Pública e dos particulares.

AGU Explica - Empregado x Servidor Público
Entenda a diferença entre servidor e empregado público.

AGU explica - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Entenda o que são empresas públicas e sociedades de economia mista.

AGU Explica - Administração direta e indireta?
Entenda a diferença entre administração direta e indireta.

AGU Explica - Demissão x exoneração
Entenda a diferença entre demissão e exoneração.

AGU Explica - Recursos Administrativos
Saiba mais sobre os recursos administrativos.

AGU Explica - Prescrição
Entenda o que significa o termo "prescrição".

AGU Explica - Princípio da Supremacia do Interesse Público
Saiba mais sobre esse princípio básico que estabelece direitos e deveres para a Administração Pública.

AGU Explica - Você sabe o que é preclusão?
Saiba mais sobre preclusão, ou seja, a perda do direito de se manifestar em um processo.

AGU Explica – Vacatio Legis
Saiba o que significa a expressão Vacatio Legis.

AGU Explica - Ação de improbidade administrativa
Entenda o que significa Ação de Improbidade Administrativa

Coleção de Vídeos Portal de Corregedorias – CGU
Assista aqui cursos, palestra e tutoriais sobre a área de correição.

Manuais e Cartilhas
×

O Portal disponibiliza aqui manuais e cartilhas elaborados pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás e por outros órgãos/entidades da Administração Pública, na área de correição ou a ela relacionados.

 
TEMA TIPO DOCUMENTO DESCRIÇÃO ÓRGÃO RESPONSÁVEL DATA PUBLICAÇÃO

Correição

MANUAL

Manual de PAD (legislação federal)

CGU

Maio-22

Resolução Consensual de Conflitos

CARTILHA

Cartilha sobre o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

CGE/GO

julho-20

Ética

CARTILHA

Ética no serviço público

CGE/GO

julho-14

Legislações
×

O Portal disponibiliza aqui as principais leis e decretos que tratam sobre a área de correição ou a ela relacionadas.

TIPO DOCUMENTO ESFERA NÚMERO ANO DESCRIÇÃO

DECRETO

ESTADUAL

9.663

2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.

DECRETO

ESTADUAL

9.650

2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.

DECRETO

ESTADUAL

9.572

2019

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO

DECRETO

ESTADUAL

9.543

2019

Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.

DECRETO

ESTADUAL

9.423

2019

Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

DECRETO

ESTADUAL

9.406

2019

Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.

LEI

ESTADUAL

20.756

2020

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

LEI

ESTADUAL

18.846

2015

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.

LEI

ESTADUAL

18.025

2013

Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências

LEI

ESTADUAL

13.800

2001

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

DECRETO-LEI

FEDERAL

5.452

1943

Consolidação das Leis do Trabalho.

DECRETO-LEI

FEDERAL

3.689

1941

"Código de Processo Penal."

DECRETO-LEI

FEDERAL

2.848

1940

Código Penal.

LEI

FEDERAL

13.869

2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;

LEI

FEDERAL

13.105

2015

Código de Processo Civil.

LEI

FEDERAL

8.429

1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Normativos
×

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TIPO DOCUMENTO ÓRGÃO REPONSÁVEL NÚMERO ANO DESCRIÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

CGE/GO

3

2020

Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

CGE/GO

4

2020

Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo dos Estado de Goiás – SISCOR/GO

ENTENDIMENTOS E ORIENTAÇÕES×

O Portal disponibiliza aqui entendimentos, enunciados, notas técnicas e verbetes e pareceres jurídicos na área de correição ou a ela relacionados. Escolha abaixo a opção desejada para saber mais.

 
DESPACHOS E PARECERES×
MATÉRIA TIPO DOCUMENTO EMITIDO POR NÚMERO ANO ASSUNTO EMENTA

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE

1.674

2021

Consulta formulada pela Controladoria-Geral do Estado acerca de vários aspectos que envolvem a adoção do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na esfera disciplinar.

Consulta. Controladoria-Geral do Estado. Aspectos sobre o cumprimento das condições fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado como alternativa a Processos Administrativos Disciplinare que envolvam transgressões de menor potencial ofensivo nas circunstâncias em que o agente faltoso é servidor estatutário titular de cargo de provimento em comissão que vem a ser exonerado de ofício após a celebração do ajuste ou na hipótese em que agente é empregado público submetido ao regime celetista.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE

2.268

2020

Progressão Funcional

Direito administrativo. Consulta. Questões relacionadas à progressão funcional. Infração disciplinar. Aplicação da penalidade de suspensão. Inabilitação temporária para novo provimento. Restrição incidente sobre a promoção. Institutos de natureza diversa. Movimentação horizontal na carreira que não implica novo provimento. Despacho referencial.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE

2.232

2020

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Administrativo. Lei geral de proteção de dados pessoais. Secretaria de Estado da Administração. Adequação. Orientação geral.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE

2.061

2020

Pagamento em caso de exercício irregular de cargo público de provimento em comissão

Administrativo. Servidor público. Despacho nº 1122/2019 - gab e despacho nº 1592/2020 - gab. Orientação reiterada sobre pagamento em caso de exercício irregular de cargo público de provimento em comissão. Orientação referencial.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE

1.983

2020

Consulta relativamente aos processos administrativos de restituição ao erário por ex-servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Administrativo. Consulta. TJGO. Processo administrativo de ressarcimento ao erário por ex servidores. Inaplicabilidade da Lei Estadual nº 20.756/2020. Correção monetária e juros de mora. Prazos para impugnação e pagamento. Direito intertemporal. Competência decisória. Despacho referencial.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE

1.972

2020

Acumulação de cargos

Administrativo. Constitucional. Acumulação de cargos públicos. Civil e militar. Art. 37, XVI, c/c art. 42, §§ 1º e 3º, e art. 142, § 3º, II. Despachos “AG” nº 002489/2017 e nº 003031/2017, desta Procuradoria Geral. Orientações gerais para a análise das situações de acumulação de cargos públicos. Constitucionalidade da acumulação de dois ofícios públicos, um no âmbito civil e, o outro, na seara militar, destinados a profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Não configuração na hipótese vertente. Recomendação de instauração de processo administrativo disciplinar. Despacho nº 1230/2019-gab. Reorientação da matéria. Despacho referencial

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE

1.950

2020

Consulta em matéria disciplinar.

1. Consulta. Transgressão disciplinar de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas ou proventos de aposentadoria. Tipificação e apuração. Sucessão de leis disciplinadoras da matéria no tempo. Leis estaduais no 10.460/1988 e no 20.756/2020.
2. A lei no 20.756/2020 é mais benéfica quanto às penalidades cominadas. A lei no 10.460/1988 era mais favorável quanto à natureza jurídica e efeitos da opção feita pelo acusado para o desfazimento da acumulação irregular.
3. Critério geral. Aplicação da norma de direito material vigente à época da ocorrência do fato/conduta (o tempo rege o ato). Exceção. Aplicação subsidiária do princípio da retroatividade da lei penal superveniente mais favorável ao acusado.
4. Ultratividade das normas de direito disciplinar material contidas na lei no 10.460/1988. Capacidade de regular as condutas praticadas durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação.
5. A data do cometimento do ilícito funcional constitui referência para delimitação da norma material aplicável.
6. Acumulação irregular é falta funcional permanente de consumação prolongada. Aplicação subsidiária da súmula no 711 do STF. A lei mais grave aplica-se ao delito permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.
7. Incidência retroativa dos comandos materiais do novo estatuto (lei no 20.756/2020) aos fatos e às condutas consumadas sob a égide da lei anterior (lei no 10.460/1988), quando verificado que a norma correlata da legislação superveniente é mais benevolente ao processado.
8. Retroação do tipo da falta funcional de acumulação irregular de cargos, funções e empregos públicos ou proventos de aposentadoria da lei no 20.756/2020 (art. 202, XLIII) para o enquadramento de todas as condutas de tal espécie praticadas antes de sua entrada em vigor. Lei superveniente mais benéfica ao acusado.
9. Processo administrativo disciplinar. Normas de natureza processual. Aplicação da lei em vigor no momento da prática do ato processual, sem prejuízo da validade dos atos praticados durante a vigência da lei anterior. Não ostentam retroatividade ou ultra-atividade.
10. Extinção do rito especial no novo estatuto. Adoção do rito ordinário (art. 228, § 1o), além das regras contidas no art. 239, I,II,III e parágrafo único, da lei no 20.756/2020.
11. Necessidade de repetição dos interrogatórios colhidos durante a vigência da lei estadual no 10.460/1988 e cuja instrução tenha sido concluída sob a égide da lei estadual no 20.756/2020. Exercício pleno e efetivo do contraditório e da ampla defesa após o encerramento da instrução.
12. Eleição do presente despacho como referencial, para fins de aplicação da portaria no 170-gab/2020-PGE.

Processo Administrativo

DESPACHO

PGE/GO

1.677

2020

Consulta acerca da juridicidade da comunicação dos atos processuais, em processo administrativo disciplinar, realizada por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”.

consulta. Legalidade da utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para a realização de comunicações processuais. Fundamento no art. 230, parágrafo único, iv, “b”, da lei nº 20.756/2020. Autorização excepcional de adoção da mesma modalidade para a realização da citação, a despeito da vedação contida na parte final do dispositivo, em razão da conjuntura de situação de emergência pública (decreto nº 9.633/2020) e da instituição dos procedimentos preventivos adotados pelo executivo estadual e por seus servidores (decreto nº 9.634/2020). Autorização que é resultado da interpretação sistemática do novo estatuto e da aplicação do princípio do formalismo moderado. Cumprimento da finalidade essencial do ato. Não ocorrência de prejuízo à defesa. Imprescindibilidade de prévia informação à comissão processante do número de telefone vinculado ao aplicativo para os quais serão endereçadas as notificações, registro do conteúdo da mensagem nos autos e da efetiva confirmação do recebimento pelo destinatário. Necessidade de regulamentação da matéria pela controladoria-geral do estado. Despacho referencial.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

1.638

2020

Consulta. Acumulação irregular de cargos públicos

Suposta acumulação irregular de cargos públicos. Servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo. Concomitantemente presta serviço como enfermeira, via credenciamento, no município de santa helena de goiás. Possibilidade. Precedentes. Despachos ag nº 2822/2015 e nº 3528/2016. Orientação referencial.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

1.551

2020

Consulta. Leis estaduais nºs 10.460/1988 e 20.756/2020.

1. Leis estaduais nºs 10.460/1988 e 20.756/2020. Incidência no tempo das normas de direito disciplinar materiais e processuais previstas nos estatutos quanto aos processos administrativos disciplinares em curso.

Processo Administrativo

DESPACHO

PGE/GO

1.432

2020

"Consulta sobre a possibilidade do uso do aplicativo Whatsapp como ferramenta para intimação dos atos administrativos praticados pela Autarquia, visando à redução de custos e da morosidade processual no serviço público."

Administrativo. Uso do aplicativo whatsapp como ferramenta para intimação dos atos administrativos. Prévia concordância dos interessados. Possibilidade. Orientação referencial.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

1.324

2020

Estabilidade Provisório - Gestante

administrativo. Servidor público. Contrato de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Gestante. Estabilidade provisória. Afastamento da garantia constitucional em caso de dispensa por justa causa ancorada em condenação em processo administrativo disciplinar.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

1.305

2020

Consulta sobre a aplicação da Lei nº 20.756/2020, no que diz respeito aos processos disciplinares.

O Despacho 1.305/2020 foi reconsiderado parcialmente pelo Despacho 1.707/2020/PGE.

Consulta. Lei Nº 20.756/2020. Regime Disciplinar. Direito Intertemporal. Termo De Ajustamento de Conduta. Orientação Referencial. Complementações ao Despacho nº 1060/2020-Gab, desta Casa.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

1.280

2020

Processo Administrativo Disciplinar

processo administrativo disciplinar (pad). Abandono de cargo. Aplicabilidade do tipo disciplinar do abandono de cargo de que trata a lei nº 20.756/2020 às condutas praticadas antes da sua entrada em vigor, limitada à data da publicação do normativo. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicação no direito disciplinar. VACATIO Legis da lei nº 20.756/2020 não impeditiva da retroação da lex mitior. Juízo de valor do mérito da conduta apurada restrito à autoridade julgadora. Elemento subjetivo do tipo. Faculdade do julgador em determinar a complementação da instrução processual.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

1.119

2020

"Consulta sobre a possibilidade de revisão do entendimento firmado pela PGE no Despacho AG nº 000230/2018 quanto à equiparação do cargo de presidente de autarquias e fundações Públicas ao de secretário de Estado de modo a se viabilizar o processamento administrativo de tais autoridades pelo regime disciplinar previsto na Lei estadual nº 10.460/1988."

consulta. Administrativo. Possibilidade de responsabilização disciplinar de presidentes de autarquias e fundações públicas. Agentes não equiparados a secretários de estado. Autoridades da administração indireta que não são consideradas agentes políticos. Alteração do entendimento firmado no despacho “ag” nº 000230/2018

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

1.068

2020

Consulta hipóteses de impedimento e suspeição.

Consulta. Hipóteses de impedimento e suspeição na designação de servidor para atuar como membro de comissão de processo administrativo comum (PAC) e como defensor dativo. Necessidade de observância das hipóteses constantes dos arts. 18 e 20 da Lei Estadual nº 13.800/2001. O exercício do encargo de defensor dativo incompatibiliza o servidor para ocupar, em processo correlato, outra posição processual que reclame imparcialidade, isenção e independência

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

1.060

2020

Consulta acerca da Lei nº20.756/2020, relativamente ao direito disciplinar.

O Despacho 1.060/2020 foi complementado e retificado pelo Despacho 1305/2020/PGE e reconsiderado parcialmente pelo Despacho 1.707/2020/PGE.

consulta. Lei nº 20.756/2020. Regime disciplinar. Direito intertemporal. Termo de ajustamento de conduta. Orientação referencial.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

1.043

2020

Consulta acerca das normas legais atualmente aplicáveis aos docentes estaduais, relativamente a questões de cunho administrativo-disciplinar.

Consulta. PAD. Secretaria de Estado da Educação. Professor. Revogação de dispositivos da Lei nº 13.909/2001. Lei nº 20.757/2020, com vigência em 28/4/2020. Aplicação das regras do novo Estatuto Civil (Lei nº 20.756/2020), com vigência em 28/7/2020. Ausência de fundamento legal para tipificação disciplinar a fatos ocorridos entre 28/4/2020 até 27/7/2020. Princípio da continuidade normativa típica. Ultra-atividade da Lei nº 13.909/2001 na parte disciplinar até a vigência da Lei nº 20.756/2020.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

1.003

2020

Recurso Administrativo

Recurso administrativo. Pedido de revisão disciplinar. Despacho governamental nº 696/2018. Orientação pela reconsideração da parte final da decisão que reintegrou os recorrentes. A renúncia deve ser interpretada restritivamente. Ato administrativo exarado em desconformidade com o termo de renúncia então apresentado pelos interessados. NECESSIDADE De retificação parcial do referido despacho governamental.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

938

2020

Orientações sobre a fiscalização da execução dos contratos firmados com terceiros, “sob pena de responsabilização pessoal do gestor do contrato e ordenador de despesas”.

recomendação. Administração pública. Terceirização de serviços. Verbas trabalhistas inadimplidas pela contratada. Condenação em ações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária do contratante. Culpa in vigilando. Ação declaratória de constitucionalidade nº 16/df, recurso extraordinário (com repercussão geral) nº 760.931/df, jurisprudência do tst e lei 8.666/93. Afastamento da responsabilidade. Necessidade de comprovar a fiscalização do contrato. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

856

2020

Consulta acerca da aplicação dos Decretos Estaduais nº 9.650/2020 e nº 9.663/2020 às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares, especialmente quanto à prática dos atos presenciais, bem como os reflexos de eventual sustação na contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

aplicação aos processos administrativos disciplinares da suspensão dos prazos que dependam da prática de atos presenciais determinada pelos decretos estaduais nº 9.650/2020 e nº 9.963/2020. Suspensão que não alcança os prazos de prescrição. AUDIÊNCIAS E interrogatórios em pad. Possibilidade de uso do sistema de videoconferência. Aplicação subsidiária do cpp. Art. 331, § 23, da lei nº 10.460/88. Previsão de gravação audiovisual na lei nº 20.756/2020. Adoção da orientação exarada no despacho referencial nº 815/2020-gab (202000006027966). Exame pericial a ser realizado pela junta médica oficial do estado. Possibilidade de adoção de perícia documental.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

815

2020

Consulta (suspensão de prazos em processos administrativos/ PAD /videoconferência)

Audiências e interrogatórios em PAD. Possibilidade de uso do sistema de videoconferência. Aplicação subsidiária do CPP. Art. 331, §23, Lei nº 10.460/88. Previsão de gravação audiovisual na lei nº 20.756/2020. Eleição do presente despacho como referencial para fins da Portaria nº 170-GAB/2020-PGE

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

695

2020

instauração de processos de natureza ética em desfavor de ex-agentes políticos

Administrativo. Consulta. Decreto estadual nº 9.423/2019. Código de ética e de conduta profissional do servidor público. Impossibilidade de sua aplicação a ex-agentes políticos. Diploma não autoaplicável. Pendência de edição do regimento interno. Rito da lei estadual nº 13.800/2001. Impossibilidade de apuração e apenação da mesma conduta nas esferas ética (decreto estadual nº 9.423/2019) e disciplinar (lei estadual nº 10.460/88). Prevalência da seara disciplinar

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

615

2020

Consulta. Processo Administrativo. Abandono de Cargo.

Consulta. Pad. Professor. Abandono de cargo. Requerimento de exoneração apresentado antes da instauração do pad. Art. 23, § 2º, i, da lei estadual nº 13.909/2001. Interpretação restritiva. Despacho "ag" 003687/2016 pge. Deferimento da exoneração com sanção de inabilitação funcional. Art. 319 da lei estadual nº 10460/88. Arts. 20 e 21 da lindb. Ponderação dos efeitos práticos da decisão administrativa. Anulação da exoneração sem resultados efetivos mais satisfatórios. Implicações disciplinares preservadas. Convalidação do ato exoneratório com retroação dos seus efeitos à data do abandono

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

462

2020

Consulta (Coronavírus/Atividade essencial/Decreto Estadual nº 9.633/2020)

Medidas restritivas de direito. Novo coronavírus. Covid-19. Lei Federal nº 13.979/2020. Decreto Federal nº 10.282/2020. Decreto Estadual nº 9.633/2020. Suspensão de atividades religiosas. Serviços essenciais. Decisão em ACP que suspende a aplicação do art. 3º, § 1º, XXXIX, do Decreto Federal nº 10.282/2020. ADI nº 6341. Reconhecimento pelo STF da competência concorrente dos Estados para tratar de saúde no contexto da pandemia. Orientação para plena aplicação do Decreto Estadual nº 9.633/2020 (art. 2º, XI).

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

439

2020

Consulta a respeito de possível antinomia entre a Nota Técnica n. 01/2012 - PGE/GO e o Parecer n. 053/2017 (000011381238), da lavra da antiga Advocacia Setorial da SEGPLAN, no que diz respeito à temática de apuração de responsabilidades em caso de pagamento de despesas realizadas sem cobertura contratual.

Nota técnica n. 01.2012 - PGE. Apuração de responsabilidades. Compatibilidade com a diretriz apontada no Parecer n. 53/2017 ADSET/SEGPLAN. Orientação jurídica.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

408

2020

"Consulta acerca da possibilidade legal de servidores estatutários celebrarem novo vínculo de contratação, mediante pessoa jurídica."

consulta. Secretaria de estado da saúde. Contratação de servidor cedido por interposta pessoa jurídica. Vedação quando destinada exclusivamente ao pagamento do adicional de que trata o art. 14-b, § 3º, da lei estadual n. 15.503/2005. Aperfeiçoamento da orientação veiculada no despacho n. 1933/2019 gab. Transgressão disciplinar. Art. 303, vi e vii, da lei estadual n. 10.460/88. Elementos dos tipos. Iminente vigência da lei estadual n. 20.756/2020. Inovações na configuração disciplinar. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicação no direito disciplinar. Vacatio legis não impeditiva da retroação da lex mitior. Necessidade de observância da lei estadual n. 18.846/2015 (conflito de interesses) e do art. 4º, parágrafo único, da lei estadual n. 15.503/2005.

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

352

2020

Consulta acerca da contagem dos prazos previstos na Lei Estadual nº 10.460/88, em relação ao processo administrativo disciplinar

Administrativo. Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Contagem de prazos. Impacto da alteração dos arts. 66, § 2º e 67, da Lei Estadual nº 13.800/2001, por força das Leis Estaduais nºs 20.276/2018 e 20.471/2019, respectivamente

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

229

2020

Autorização para retorno ao serviço enquanto não sobrevinda decisão final nos autos do processo administrativo disciplinar – PAD

ervidor público. Processo administrativo disciplinar em curso. Abandono das funções do magistério. Requerimento formal do servidor em retornar ao serviço. Possibilidade

Responsabilização de agentes públicos

DESPACHO

PGE/GO

183

2020

Processo Administrativo Disciplinar. Abondono de Cargo.

Processo administrativo disciplinar (pad). Abandono de cargo. Professor estadual. Regularidade formal. Juízo de valor do mérito da conduta apurada restrito à autoridade julgadora. Elemento subjetivo do tipo. Iminente vigência da lei estadual nº 20.757/2020. Inovação legal que passa a exigir intenção do servidor para caracterizar a infração. Orientações pge relacionadas à legislação anterior deixam de ter aplicabilidade. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicação no direito disciplinar. Vacatio legis das leis nsº 20.757/2020 e 20.756/2020 não impeditiva da retroação da lex mitior. Faculdade do julgador em determinar a complementação da instrução processual.

Responsabilização de agentes públicos

PARECER

PROCSET/
SES

16

2020

Consulta acerca da possibilidade dos servidores estatutários lotados na unidade hospitalar celebrarem novo vínculo de contratação e recebimento, mediante Pessoa Jurídica, para a prestação de serviços a serem executados na unidade

1. Consulta. Contratação de servidor cedido por interposta pessoa jurídica.
2. Matéria orientada.
3. Necessidade de análise do objeto da contratação.
4. Impossibilidade quando destinada exclusivamente ao pagamento do adicional de que trata o art. 14-b, §3º, da lei nº. 15.503/2005.
5. Possibilidade quando destinada à prestação de serviço de saúde, relacionado à execução de atividade inerente ao contrato de gestão.
6. Proposta de complementação/revisão do precedente da procuradoria-geral do estado.

Processo Administrativo

PARECER

ADSET/
GOVERNA-
DORIA

30

2020

Consulta acerca da possibilidade de eventual realização de audiências virtuais no formato de vídeo conferência

Emprego de tecnologias atinentes à videoconferência para oitivas. Legalidade. Pandemia Covid-19.

Responsabilização de agentes públicos

PARECER

ADSET/
SEGPLAN

53

2017

Consulta sobre contratações para fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água

Falta de cobertura contratual. Regularização de despesas. Apuração de responsabilidades

Responsabilização de agentes públicos

PARECER

CGU/OGU

1.495

2016

Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.

Cidadão solicita acesso a sindicâncias concluídas. Processo administrativo – Controle social – Informação sigilosa. Informação inexistente – Acata-se a alegação do recorrente – Não conhecimento e Parcialmente provido – Esclarecimentos adicionais. Necessidade de interlocução. Recomendações.

PUBLICAÇÕES×

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TEMA TIPO DOCUMENTO DESCRIÇÃO AUTOR(ES) ANO

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A definição do ato de improbidade administrativa no art. 11 da Lei nº 8.429/92 e o Direito Positivo

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Jardiel Pereira de Freitas

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Davi Valdetaro Gomes Cavalieri

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