Responsabilização de Entes Privados



A responsabilização administrativa por atos ilícitos praticados por licitantes ou fornecedores em desfavor de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual poderá ser apurada através de dois processos:

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Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP – SIRCAD

Sistema para cadastramento de sanções no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), o qual registra as sanções que impliquem restrições às pessoas físicas e jurídicas, de licitar e contratar com a Administração Pública, e no CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), destinado ao registro das sanções às pessoas jurídicas, por prática de atos lesivos.
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Manuais
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Cursos
Vídeos

O que é a Atividade Correcional
Vídeo-aula ministrada pela CGU abordando o papel das corregedorias na Administração Pública e as atividades que são desenvolvidas pelas unidades de correição.

AGU Explica - Processo Administrativo
Saiba mais sobre esse intrumento que formaliza os atos e atividades da Administração Pública e dos particulares.

AGU Explica - Recursos Administrativos
Saiba mais sobre os recursos administrativos.

AGU Explica - Prescrição
Entenda o que significa o termo "prescrição".

AGU Explica - Princípio da Supremacia do Interesse Público
Saiba mais sobre esse princípio básico que estabelece direitos e deveres para a Administração Pública.

AGU Explica - Você sabe o que é preclusão?
Saiba mais sobre preclusão, ou seja, a perda do direito de se manifestar em um processo.

AGU Explica – Vacatio Legis
Saiba o que significa a expressão Vacatio Legis.

AGU Explica - Ação de improbidade administrativa
Entenda o que significa Ação de Improbidade Administrativa

AGU Explica - Lei Anticorrupção
Saiba mais sobre a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

AGU Explica - Acordo de Leniência
Saiba mais sobre o Acordo de Leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Coleção de Vídeos Portal de Corregedorias – CGU
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Legislações
×

O Portal disponibiliza aqui as principais leis e decretos que tratam sobre a área de correição ou a ela relacionadas.

TIPO DOCUMENTO ESFERA NÚMERO ANO DESCRIÇÃO

DECRETO

ESTADUAL

9.666

2020

Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Estado de Goiás.

DECRETO

ESTADUAL

9.663

2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.

DECRETO

ESTADUAL

9.650

2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.

DECRETO

ESTADUAL

9.573

2019

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO

ESTADUAL

9.572

2019

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO

DECRETO

ESTADUAL

9.543

2019

Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.

DECRETO

ESTADUAL

9.406

2019

Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.

DECRETO

ESTADUAL

7.904

2013

Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

DECRETO-LEI

ESTADUAL

15.503

2005

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

LEI

ESTADUAL

20.491

2019

Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI

ESTADUAL

20.489

2019

Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.

LEI

ESTADUAL

18.672

2014

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.

LEI

ESTADUAL

18.025

2013

Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências

LEI

ESTADUAL

17.928

2012

Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

LEI

ESTADUAL

13.800

2001

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

DECRETO

FEDERAL

8.420

2015

"Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências."

DECRETO-LEI

FEDERAL

4.657

1942

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

DECRETO-LEI

FEDERAL

3.689

1941

"Código de Processo Penal."

DECRETO-LEI

FEDERAL

2.848

1940

Código Penal.

LEI

FEDERAL

14.133

2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI

FEDERAL

13.869

2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;

LEI

FEDERAL

13.303

2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI

FEDERAL

13.105

2015

Código de Processo Civil.

LEI

FEDERAL

12.846

2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

LEI

FEDERAL

12.462

2011

"Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, dentre outras providências."

LEI

FEDERAL

12.016

2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

LEI

FEDERAL

10.520

2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI

FEDERAL

10.406

2002

Código Civil

LEI

FEDERAL

8.666

1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI

FEDERAL

8.429

1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Normativos
×

O Portal disponibiliza aqui normativos elaborados pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás e por outros órgãos/entidades da Administração Pública, na área de correição ou a ela relacionados.

TIPO DOCUMENTO ÓRGÃO REPONSÁVEL NÚMERO ANO DESCRIÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

CGE/GO

2

2022

Regulamenta o ato administrativo de instauração e da citação no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

CGE/GO

3

2021

Instrução Normativa nº 03/2021, alterada pela Instrução Normativa nº 03/2022, regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas – PAF.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

CGE/GO

4

2020

Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo dos Estado de Goiás – SISCOR/GO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

CGU

2

2015

Regula o registro de informações no Cadastro nacional e Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

ENTENDIMENTOS E ORIENTAÇÕES×

O Portal disponibiliza aqui entendimentos, enunciados, notas técnicas e verbetes e pareceres jurídicos na área de correição ou a ela relacionados. Escolha abaixo a opção desejada para saber mais.

 
DESPACHOS E PARECERES×
MATÉRIA TIPO DOCUMENTO EMITIDO POR NÚMERO ANO ASSUNTO EMENTA

Responsabilização de entes privados

DESPACHO

PGE/GO

1.739

2020

Recurso Administrativo. Rescisão Unilateral de contrato.

Consulta. Recurso administrativo. Decisão proferida pela autoridade máxima de ente administrativo. Recurso hierárquico impróprio. Imprescindibilidade de previsão legal. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.

Responsabilização de entes privados

DESPACHO

PGE/GO

1.716

2020

Processo Administrativo de Responsabilização

LEI Nº 18.672/2014. Competência para instaurar e julgar processo de responsabilização de fornecedor. Autoridade imediatamente inferior ao titular do órgão ou entidade. Definição com base no disposto no regulamento e regimento de cada órgão ou entidade. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.

Processo Administrativo

DESPACHO

PGE/GO

1.677

2020

Consulta acerca da juridicidade da comunicação dos atos processuais, em processo administrativo disciplinar, realizada por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”.

consulta. Legalidade da utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para a realização de comunicações processuais. Fundamento no art. 230, parágrafo único, iv, “b”, da lei nº 20.756/2020. Autorização excepcional de adoção da mesma modalidade para a realização da citação, a despeito da vedação contida na parte final do dispositivo, em razão da conjuntura de situação de emergência pública (decreto nº 9.633/2020) e da instituição dos procedimentos preventivos adotados pelo executivo estadual e por seus servidores (decreto nº 9.634/2020). Autorização que é resultado da interpretação sistemática do novo estatuto e da aplicação do princípio do formalismo moderado. Cumprimento da finalidade essencial do ato. Não ocorrência de prejuízo à defesa. Imprescindibilidade de prévia informação à comissão processante do número de telefone vinculado ao aplicativo para os quais serão endereçadas as notificações, registro do conteúdo da mensagem nos autos e da efetiva confirmação do recebimento pelo destinatário. Necessidade de regulamentação da matéria pela controladoria-geral do estado. Despacho referencial.

Processo Administrativo

DESPACHO

PGE/GO

1.432

2020

"Consulta sobre a possibilidade do uso do aplicativo Whatsapp como ferramenta para intimação dos atos administrativos praticados pela Autarquia, visando à redução de custos e da morosidade processual no serviço público."

Administrativo. Uso do aplicativo whatsapp como ferramenta para intimação dos atos administrativos. Prévia concordância dos interessados. Possibilidade. Orientação referencial.

Processo Administrativo

PARECER

ADSET/
GOVERNA-
DORIA

30

2020

Consulta acerca da possibilidade de eventual realização de audiências virtuais no formato de vídeo conferência

Emprego de tecnologias atinentes à videoconferência para oitivas. Legalidade. Pandemia Covid-19.

Responsabilização de entes privados

PARECER

CONJUR-
CGU/CGU/
AGU

287

2018

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

1. Compartilhamento de provas entre instâncias apuratórias diversas: a vedação ao uso de informações fornecidas pelo colaborador premiado em seu desfavor. 2. PARECER n. 00038/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 15 de maio de 2018: reafirmação das conclusões e avanço e aperfeiçoamento do entendimento da CONJUR/CGU a partir da ampliação do objeto da consulta anterior. 3. Acordos de leniência e delação premiada x devido processo legal: dever do Estado, por quaisquer de suas representações e manifestações funcionais, agir com lealdade e boa-fé no âmbito processual. 4. Restrição à utilização de prova compartilhada produzida a partir de informações prestadas em acordo de leniência ou colaboração premiada: possibilidade de punição do infrator com base em outros elementos de prova que não aqueles produzidos com a sua participação. 5. Utilização de informações apresentadas por pessoa jurídica em sede de acordo de leniência em processo disciplinar em desfavor de agente público também colaborador em outro negócio jurídico processual (prova cruzada): possibilidade. 6. Força probante dos elementos colhidos em delação premiada: valor probatório limitado das declarações prestadas por colaboradores.

PUBLICAÇÕES×

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TEMA TIPO DOCUMENTO DESCRIÇÃO AUTOR(ES) ANO

Responsabilização de entes privados

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Flávio Henrique Unes Pereira e Márcio de Aguiar Ribeiro

2015

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