Saiba mais sobre o Programa de Compliance Público do Governo de Goiás

OBJETIVOS DO PCP:

GERAIS:

  • Fomento à disseminação de padrões éticos.
  • Fomento à transparência.
  • Responsabilização de agentes públicos e privados envolvidos em irregularidades, especialmente em atos de corrupção.
  • Implementação de uma cultura de gerenciamento de riscos aos objetivos organizacionais para fortalecimento da eficiência e integridade da gestão pública.
  • Melhoria da governança.
  • Melhoria na prestação dos serviços públicos e das entregas à sociedade.

ESPECÍFICOS:

  • Institucionalizar a Auditoria Baseada em Riscos como método de execução das ações de controle.
  • Criar na estrutura administrativa da CGE áreas específicas de Auditoria de Compliance e de Monitoramento das Ações de Controle.
  • Aprimorar a atuação das Unidades de Controle Interno da Administração Direta e das Auditorias Internas ou equivalentes da Administração Indireta, fortalecendo a Subordinação Técnica e normativa à CGE.
  • Institucionalizar no âmbito do Poder Executivo Estadual a Gestão de Riscos Corporativos, com base nas Boas Práticas de Governança Corporativa.
  • Instituir a Câmara de Compliance e os Comitês Setoriais de Compliance.
  • Instituir efetivo monitoramento das ações de controle.
  • Promover a capacitação dos servidores e gestores nas temáticas dos quatro eixos do PCP, com base em boas práticas de Governança Corporativa.
  • Promover a estruturação normativa e de sistemas informatizados no âmbito da CGE, que versem sobre o eixo responsabilização.
  • Preparar o ambiente correcional central (CGE) e setorial (órgãos/entidades).
  • Fortalecer/empoderar o órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual
  • Fortalecer/empoderar as comissões de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, fortalecendo a subordinação técnica e normativa à CGE.
  • Promover o acompanhamento e evolução dos procedimentos correcionais.
  • Fomentar a transparência do eixo responsabilização.
  • Instituir efetivo monitoramento das Tomadas de Contas Especiais.
  • Fomentar a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nos processos administrativos disciplinares.
  • Fomentar a utilização do Grupo de Apoio em PAD, PAR e Sindicância por parte dos órgãos/entidades demandantes da CGE.
  • Promover efetiva resposta e tratamento de denúncias recebidas na Ouvidoria.
  • Ampliar a parceria com outros órgãos de controle e de investigação, como a SSP/GO, TCE/GO, MP e outros.
  • Adequar a forma de atuação do Controle Interno com a divisão de atividades de auditorias em inspeções, priorizando as consultorias, as avaliações e as inspeções preventivas, com foco na economia de recursos e no aprimoramento da eficiência da gestão pública.
  • Fomentar o controle social e mecanismos de transparência.

ETAPAS GERAIS:

  • Regulamentação do PCP – Decreto 9.406/19 – Instituição do Programa de Compliance Público.
  • Estruturação Administrativa – Lei 20.491/2019 e Decreto 9.543/2019 – Envolve inclusive estruturas descentralizadas nos órgãos e entidades.
  • Metodologia – Consultorias, uso da ISO 31000:2018 e do modelo IA-CM.
  • Capacitação e Eventos – Cursos nos quatro eixos do PCP realizados em parceria com a EGOV, Seminários e Workshops.
  • Implementação.
  • Instituição do Ranking anual do PCP.

ETAPAS ESPECÍFICAS:

  • Com a implantação do PCP, os órgãos e entidades passaram a contar com a estrutura administrativa e com o apoio do órgão central do sistema de controle interno na busca pela melhoria da gestão e alcance dos objetivos institucionais. A CGE deixa de ter um foco exclusivo na conformidade e passa a estimular o foco em resultados. Para tanto, tem fomentado a criação de ambientes organizacionais mais apropriados ao desenvolvimento de ações focadas na produção de resultados à sociedade. Os quatro eixos do programa funcionam como pilares básicos para os servidores públicos e respectivas pastas.

GESTÃO DE RISCOS

  • Portaria 41/19 – instituiu grupo de trabalho para prestar consultoria aos órgãos e entidades para implementação da Gestão de Riscos, constituído por servidores de carreira do Poder Executivo;
  • Consultoria em 45 órgãos/entidades todos os órgãos do Poder Executivo do Estado de Goiás;
  • Etapas da Consultoria: Constituição de Comitê Setorial de Compliance, emissão de Portaria de Política de Gestão de Riscos, definição de Matriz de Riscos, elaboração de Plano de Ação para implantação de ações de controle, baseado nos critérios de riscos previamente definidos, elaboração do Plano de comunicação de riscos, elaboração de relatórios de gerenciamento de riscos e de monitoramento das ações de controle. 
  • Ferramenta Utilizada: Sistema SmartSheet. Trata-se de plataforma de gerenciamento de trabalho que permite a execução de tarefas de forma colaborativa, com acesso na web e em formato de planilhas. Ferramenta disponível a todos os órgãos/entidades, que elaboraram as respectivas matrizes de risco e planos de ação, bem como realizam o acompanhamento da evolução do processo de gerenciamento dos riscos. Permite a elaboração de painéis que auxiliam os gestores na tomada de decisões estratégicas.

RESPONSABILIZAÇÃO

  • Elaboração do plano de implementação do PCP, eixo III – Responsabilização, bem como do planejamento anual das atividades correcionais.
  • Revisão dos normativos das práticas correcionais, alinhado ao PCP.
  • Adaptação/ desenvolvimento de sistemas informatizados da CGE.
  • Acompanhamento e evolução dos procedimentos correcionais.
  • Adequação do modelo de atuação do Controle Interno para o modelo IA-CM, separando-se as atividades de auditoria e inspeção.
  • Instituição de norma de execução de ações de controle (Portaria 40/2021).
  • Alteração dos produtos das ações de controle com a criação dos Boletins de Inspeção, Solicitação de Ação Corretiva e Informativo de Ação de Controle.
  • Priorização de respostas a denúncias de Ouvidoria.
  • Instituição do Monitoramento de Ações de Controle.

ÉTICA

  • Definição das entregas do PCP, eixo I – Ética.
  • Publicação do Decreto nº 9.837/2021, instituindo o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor e da alta administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
  • Elaboração e aplicação de questionário anual sobre ética em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo.

TRANSPARÊNCIA

  • Instituição do Prêmio Goiás Mais Transparente, com participação de todos os órgãos do Poder Executivo estadual. Em parceria da CGE com o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, todo os portais de transparência passam por avaliação, de acordo com metodologia aplicada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil
  • É concedida premiação para as instituições e órgãos que obtiverem desempenho de excelência nos portais de transparência. Neste sentido, duas categorias de premiação foram apresentadas: o prêmio de transparência, que se refere aos resultados das avaliações normativas; e o prêmio de inovação, destinado a casos em que o engajamento do órgão apresentou propostas transformadoras no que tange o acesso à informação.
  • O projeto também foi responsável pelo desenvolvimento e difusão de um Sistema Integrado de Transparência, possibilitando automatização e maior controle sobre as diretrizes e aplicações dos princípios que norteiam o desenvolvimento da iniciativa.